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Documentos legais

Termos e Condições

Última atualização: 14 de junho de 2025  |  Data de vigência: 14 de junho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições:

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site da Zoraga ou se inscrever em qualquer programa, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. O uso continuado do site ou participação em programas após alterações constitui aceitação das novas condições.

Para participar dos programas, é necessário ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro.

3. Descrição dos serviços

A Zoraga oferece programas educacionais sobre consumo cotidiano, com foco em leitura de contratos, comparação de opções e identificação de custos em decisões do dia a dia. Os programas disponíveis são:

Os formatos (presencial ou on-line) e calendários são divulgados no momento da inscrição. A Zoraga se reserva o direito de alterar formatos com comunicação prévia aos inscritos.

4. Inscrição e acesso

4.1 Processo de inscrição

A inscrição é realizada por meio do formulário de contato no site ou diretamente por e-mail/telefone. A vaga é confirmada após o recebimento do pagamento.

4.2 Responsabilidade do usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade das informações de acesso a plataformas digitais utilizadas nos programas. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado à Zoraga imediatamente pelo e-mail [email protected].

5. Responsabilidades do usuário

Ao participar dos programas, você concorda em:

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Zoraga — incluindo materiais didáticos, planilhas, glossários, metodologia e apresentações — é protegido por direitos autorais e é de propriedade exclusiva da Zoraga. É concedida ao participante uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, pelo período de participação no programa.

É vedado reproduzir, adaptar ou distribuir qualquer conteúdo da Zoraga para fins comerciais ou em plataformas públicas sem autorização expressa.

7. Condições de pagamento

7.1 Valores e moeda

Todos os preços são expressos em Reais (BRL). A Zoraga aceita PIX, transferência bancária e cartão de crédito, conforme opções disponíveis no momento da inscrição.

7.2 Cancelamento e reembolso

Cancelamentos solicitados com 7 ou mais dias de antecedência ao início do programa têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 7 dias têm direito a reembolso de 50% do valor pago. Após o início do programa, não há reembolso, salvo por cancelamento da Zoraga. Em caso de impossibilidade técnica ou evento de força maior, a Zoraga reagendará a atividade sem custo adicional.

8. Termos específicos para programas educacionais

Os programas da Zoraga têm caráter exclusivamente educacional e informativo. O conteúdo não constitui aconselhamento financeiro, jurídico, contábil ou de qualquer outra natureza regulada. Nenhuma informação apresentada deve ser interpretada como recomendação de produto financeiro, investimento ou conduta específica.

A conclusão de um programa pode resultar na emissão de certificado de participação, sem validade acadêmica formal.

9. Isenção de responsabilidade

Os programas e o site são fornecidos "no estado em que se encontram". A Zoraga não oferece nenhuma representação ou garantia quanto a resultados específicos decorrentes da participação nos programas. Cada participante é responsável pelas decisões que toma com base nas informações recebidas.

A Zoraga não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso das informações educacionais disponibilizadas.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Zoraga por quaisquer danos diretos fica limitada ao valor pago pelo participante pelo programa específico em questão. Ficam excluídos danos emergentes, lucros cessantes e danos morais não previstos em lei.

11. Indenização

Você concorda em isentar e indenizar a Zoraga, seus colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reivindicações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: violação destes Termos; uso indevido dos materiais educacionais; conduta inadequada em ambientes de grupo.

12. Rescisão

A Zoraga pode encerrar ou suspender o acesso a programas em caso de violação destes Termos. O participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, sujeito às condições de cancelamento descritas na seção 7.2. As disposições sobre propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

13. Resolução de disputas e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes buscarão solução amigável no prazo de 30 dias. Persistindo o conflito, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os direitos dos consumidores são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. Caso qualquer disposição seja considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em vigor. A ausência de exercício de qualquer direito não constitui renúncia. A Zoraga pode ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio. Qualquer comunicação formal deve ser enviada ao e-mail [email protected].

15. Alterações nos Termos

A Zoraga pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após essa comunicação constitui aceitação das novas condições.

16. Contato

Para questões jurídicas relacionadas a estes Termos: